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"Guerra dos Portos" prejudica o progresso?

Maio 11, 2012

A Fiesp (Federação das Indústria do Estado de São Paulo) divulgou recentemente estudo, realizado por seu Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior, sobre o impacto da migração das empresas para outros Entes Federados como tentativa de redução dos custos provenientes da aquisição de matérias-primas e produtos finais importados.

De acordo com esse levantamento, os Estados que concedem incentivos fiscais para utilização de seus portos para essas operações têm se beneficiado consideravelmente, do ponto de vista financeiro, com o aumento da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre as referidas importações.

Dentro desse contexto, cumpre avaliar se tal política fiscal está em consonância com a orientação posta na Constituição Federal, que estimula, dentre outros:

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
o desenvolvimento nacional;
a redução das desigualdades sociais e regionais; e
a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
No tocante a esses objetivos, destaca-se o Princípio da Solidariedade, defendido pelo ilustre jurista Luis Roberto Barroso. O trecho a seguir foi extraído do voto do Exmo. Sr. Dr. Ministro Gilmar Mendes, proferido por ocasião do julgamento da ADIN 3.128-7: “Dentre os princípios que vêm merecendo distinção na quadra mais recente está o princípio da solidariedade, cuja matriz constitucional se encontra no art. 3º, I. O termo já não está mais associado apenas ao direito civil obrigacional (pelo qual alguém tem direito ou obrigação à integralidade do crédito ou da dívida), mas também, e principalmente, à ideia de justiça distributiva. Traduz-se na divisão de ônus e bônus na busca de dignidade para todos. A solidariedade ultrapassa a dimensão puramente ética da fraternidade, para tornar-se uma norma jurídica: o dever de ajudar o próximo. Conceitos importantes da atualidade, em matéria de responsabilidade civil, de desenvolvimento sustentado e de proteção ambiental fundam-se sobre esse princípio, inclusive no reconhecimento de obrigações com gerações futuras.”

Como se vê no trecho transcrito acima, o Estado deve buscar o atendimento do Princípio da Solidariedade, com o fito de garantir o progresso em sintonia com o conceito de sustentabilidade. Essa seria uma forma de viabilizar a concessão de incentivos para o desenvolvimento sustentável regional através de processos industriais baseados na utilização da análise do ciclo de vida e da logística reversa, em sintonia com as metas de sustentabilidade estabelecidas pelo Poder Executivo.

Cumpre destacar o conceito de desenvolvimento sustentável definido pela Comissão Mundial para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabelecida no Relatório Brundtland (intitulado “Nosso Futuro Comum”): “o desenvolvimento que atende às necessidades do presente sem comprometer as habilidades das gerações futuras em atender suas próprias necessidades”.

Ademais, o Texto Magno assegurou a cada Ente Político o direito de formular sua própria política pública de forma lícita, justa, conveniente e oportuna como forma de garantir o seu progresso desde que não ofenda preceitos constitucionais explícitos.

Com isso, ganha força a necessidade de uma melhor avaliação sobre os reflexos dos incentivos fiscais concedidos por cada Ente Político antes de contestá-los, quais sejam: a atração de novos investimentos gerou empregos, melhorou a infraestrutura, ampliou a rede de saúde e aprimorou a educação para toda uma região?

Caso os requisitos elencados acima sejam atendidos, qualquer tentativa de invalidação dos incentivos fiscais outrora concedidos violará preceitos constitucionais relacionados à política de progresso do país.

Compreende-se, pois, que a utilização dos incentivos fiscais de qualquer natureza pode ser benéfica para o país – desde que atenda os interesses nacionais e/ou regionais e contenha os conceitos do desenvolvimento sustentável.

Portanto, ganha força a necessidade de uma discussão conjunta para utilização dos incentivos fiscais, entre as empresas, consumidores, trabalhadores, representantes de todos os setores da sociedade civil e o Estado. Essa discussão viria para contribuir para o desenvolvimento sustentável do país a fim de garantir o bem-estar social, independentemente da “Reforma Tributária”.

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